Navegando: Pergunte a Doutora
Consiste em taxa extra, como o próprio nome diz, taxa em que os condomínios cobram para despesas que fogem ao…
O tema é bastante controverso, não havendo, ainda, uniformização do tema, mas com novo entendimento publicado pelo STJ em 2021…
Estabelecimentos, como restaurantes e aplicativos de entrega, podem escolher seus procedimentos, assim como os condomínios podem permitir ou não o deslocamento dos entregadores em suas áreas internas