Author name: José Pimentel

A 4ª turma do STJ começou a analisar, nesta terça-feira, 18, se morador apropriou-se de área comum do condomínio residencial ao construir um muro em seu imóvel. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti.

Foram comprovados 36 comparecimentos de policiais ao condomínio por conta de ocorrências atribuídas ao homem.

Atualmente, face à necessidade de constante reafirmação da democracia, é cada vez mais comum ouvirmos falar de associação de moradores ou associação comunitária. Nesse artigo, vamos tratar dessa importante ferramenta, explicando o que é uma associação de moradores, como ela funciona, quem pode fazer parte, qual sua função e importância na sociedade. O que é associação de moradores? A associação de moradores pode ser definida como a reunião de pessoas que entre si guardam um vínculo territorial – moram num mesmo bairro, numa mesma região e compartilham de um interesse comum – que é fazer o bem para a coletividade de pessoas que moram naquela localidade. Juridicamente, a associação de moradores se caracteriza por ser uma pessoa jurídica de direito privado (possui CNPJ) na modalidade associação (art. 44, I, do Código Civil Brasileiro). Essa pessoa jurídica constitui-se de pessoas que se organizam para fins não econômicos, sendo vedado estabelecer entre os associados direitos e obrigações recíprocos entre si. Ou seja, todos os associados devem estar ali em total igualdade de condições, com direitos e deveres iguais, embora possa haver categorias especias de associados. A associação precisa elaborar um estatuto – documento de constituição, estabelecendo a sua denominação, sua finalidade, o endereço de sua sede, além da forma como irá se organizar. Importante destacar que não se pode confundir a associação de moradores com a associação que existe dentro do condomínio particular. Na verdade, legalmente ambas são pessoas jurídicas de direito privado do tipo associação, no entanto, distinguem-se quanto à finalidade. A associação que há dentro dos condomínios tem como finalidade a administração, manutenção, zeladoria, regras de convivência, etc, das áreas comuns daquele loteamento particular específico. Já na associação de moradores, como veremos adiante, visa-se o bem estar dos moradores de todo o bairro, inclusive dos moradores de eventuais condomínios que se localizem naquele bairro. Leia mais: DPVAT: possível retomada da cobrança Qual a finalidade da associação de moradores? As associações de moradores comumente possuem como finalidade representar os associados (moradores) perante os órgãos públicos, reivindicando políticas públicas que beneficiem os associados e requerendo serviços e obras públicas necessárias ao bem estar da comunidade local, além de criar regras que visem melhorar o convívio diário dos moradores – tratando do direito de vizinhança. Dica importante: ao formalizar o estatuto da associação, estas finalidades serão inseridas, e a mais importante de se colocar é a proteção do patrimônio público e social – no final do texto explicaremos o porquê. Em razão do regime democrático de direito, diversas leis federais estabelecem a necessidade de criação de Conselhos Municipais com a finalidade de democratizar o debate sobre políticas públicas dos mais variados temas. Por exemplo, a Lei nº. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), para garantir a gestão democrática da cidade, estabelece a necessidade de criação de conselho municipal, e o mesmo ocorre com a Lei nº. 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Esses conselhos municipais, geralmente são órgãos paritários entre o Poder Público e a Sociedade Civil, isto é, são compostos por membros, em igual número, que representam setores da Prefeitura Municipal e por membros que representam a sociedade civil do município. Não é raro que cadeiras nesses Conselhos Municipais sejam direcionadas às associações de moradores, como representantes da sociedade civil, já que elas exercem essa função de representar uma coletividade de moradores de determinado bairro ou região do município. Entenda mais sobre Conselhos Municipais! Quem pode participar? De acordo com a lei, o estatuto de constituição da associação deve estabeler os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados. No caso das associações de moradores, via de regra se estabelece que podem ser admitidos como associados os moradores do bairro ou conjunto de bairros a que se refere a associação. Alguns estatutos admitem a participação de pessoas que não sejam moradores daquela localidade, mas que possuam conhecimentos técnicos que possam contribuir para o atingimento das finalidades da associção. Por exemplo, podem admitir um profissional contábil que se dispôs a ajudar na abertura do CNPJ da associação. Da estrutura e organização Vimos acima, que legalmente a associação de moradores se caracteriza pela reunião de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Logo, a lei estabelece que o estatuto de constituição deve prever os órgãos de adminstração dessa associação, uma vez ela deve ter organização. A lei nao estabelece quais órgãos a associação deve ter, cabendo aos associados fundadores a tarefa de criar esses orgãos de acordo as suas necessidades e possibilidades. São orgãos que comumente as associações possuem: Independentemente da existência ou não de todos esses órgãos na associação, é válido ressaltar que todos os associados tem o direito, e até dever, de fiscalizar a associação. Qual a importância da associação de moradores? A conhecida frase “juntos somos mais fortes”, nunca teve tanto sentido quando falamos de associação de moradores. A ideia central da reunião organizada de pessoas, é justamente somar forças e ganhar maior visibilidade junto ao Poder Público, conseguindo o atendimento de suas reivindicações de forma muito mais ágil e eficaz. Ainda que essa reunião de pessoas na forma de uma associação não consiga se formalizar, essa “associação de fato” tem o seu valor. Atualmente, muitos munícipios são sensíveis à dificuldade de formalização das associações de moradores e consideram válidos os requerimentos feitos e admitem a participação em conselhos municipais. Agora, quando a associação de moradores consegue se formalizar, torna-se uma ferramenta muito mais poderosa. Isto porque, as associações são legitimadas a ajuizar Ação Civil Pública – um importante instrumento processual, previsto na Lei nº. 7.347/85, aplicável para ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: – ao meio ambiente; – ao consumidor; – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; – por infração da ordem econômica; – à ordem urbanística; – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; – ao patrimônio público e social; – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A lista de pessoas autorizadas a ingressar com esse tipo de Ação é bastante restrita, sendo reservada para o Ministério Público, Defensoria Pública, dentre outros, por exemplo. E, as associações, nelas incluídas as