Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – Crea-DF, compreendendos suas funções, competências, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, estrutura organizacional e horários de atendimento.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) é uma autarquia federal com objetivo principal de fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros, engenheiros agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio dos títulos profissionais mencionados, com base na Lei Federal nº 5.194/1966, garantindo à sociedade que as obras e serviços técnicos sejam executados por profissionais e empresas regularmente habilitados, evitando, assim, a execução de serviços e obras sem a habilitação e conhecimentos indispensáveis ao correto exercício profissional.
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) estão presentes em todas as capitais e no Distrito Federal. A composição de cada um dos 27 Creas é feita a partir de representantes das instituições de ensino superior e das entidades de classe que congregam as profissões da área tecnológica.
Outro objetivo dos Creas é fazer com que esteja sempre caracterizada a responsabilidade técnica pela execução das obras e serviços afetos a essas profissões, conforme determina a Lei nº 6.496/1977. Para que fique caracterizado o Responsável Técnico (RT), é necessário que se proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes às profissões acima mencionadas, no Conselho Regional cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade técnica.
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