O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI/DF), a JS News – Editora Jornal do Síndico, juntamente com a Procondôminos Br entidade de representação dos condôminos do DF, passam a atuar juntos para proteger a sociedade e garantir a segurança nas transações imobiliárias. De acordo com a Lei 6.530/78, o CRECI-DF, como uma Autarquia Federal, tendo a prerrogativa de “proteger a sociedade, fiscalizar e disciplinar os profissionais inscritos no conselho”, enquanto os condôminos possuem nos síndicos, gestores e administradores dos condomínios a representação legal, possuindo estes um papel importante na proteção da vida da comunidade condominial.
No entanto, chamamos a atenção para o fato de que a autorização verbal/entrega de chaves na portaria por parte do síndico ou da empresa administradora para facilitar a negociação das partes interessadas, é ilegal, e expõe o (s) funcionário (s) pois a função para a qual o (s) funcionário (s) foi (ram) contratado (s) não prevê a atuação do (s) mesmo (s) como intermediário (s) nesta relação.
Pode ainda expor estes à prática do exercício ilegal da profissão de “corretor de imóveis” ou de “transações imobiliárias”, violando o artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), o Art. 3º da Lei 6.530/78, o Art. 1º do DL 81871/78, bem como o Art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Além disso, tal prática pode incorrer em crimes de estelionato e falsidade ideológica, conforme determinado pelo Art. 17 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 e Art. 171 do Código Penal. Aqueles que favorecem essa prática também podem ser considerados culpados pelos mesmos delitos.
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Destaca-se que casos de golpes e aproveitadores que se passam por interessados ou representantes de proprietários, obtém informações sobre imóveis, e facilmente pegam as chaves com os funcionários e negociam os imóveis, causando prejuízos incalculáveis para a sociedade, não são raros. É por isso que a união de interesses entre os entes aqui qualificados e o CRECI/DF, que fiscaliza a profissão e combate a delinquência no mercado imobiliário, é de extrema importância, pois proteger a sociedade condominial e os trabalhadores é um dever de todos, em especial dos gestores.
CRECI/DF, informa, que mantém parcerias com planos de saúde, clínicas médicas e dentárias e ministra diversos cursos para melhor capacitar os corretores de imóveis. Recentemente, o conselho inaugurou a TV/CRECI Canal 08 e criou o Selo Mais Integridade, que homenageia empresas imobiliárias que se comprometem a trabalhar com probidade e anticorrupção, além de reconhecer os profissionais mais destacados na área.
Matéria produzida sob a responsabilidade da Presidência do CRECI/DF, na pessoa de seu Presidente Dr. Geraldo Nascimento – Mandato de: 2022/2024 e Redação do www.jornaldosindicobsb.com.br
