Assessoria Jurídica

Lei faz com que áreas de academia em condomínios sejam fechadas

Pedro Conforte –

Mais de 60 representantes de condomínios de Niterói procuraram a OAB da cidade com um pedido de ajuda: chegar a uma resposta para a lei, aprovada no ano passado, que obriga ter um profissional de Educação Física em todo condomínio que tenha uma área de academia. Para o presidente da comissão de direito imobiliário da OAB-Niterói, Marcelo Funes, a lei tem vícios e vários impactos negativos para estes condomínios. Além disso, o deputado estadual Fernando Salema (PSL) já estuda uma maneira de alterar a lei e deixá-la mais clara para atender as demandas tanto dos condomínios quanto dos profissionais de educação física. A Lei nº 8.070, é de autoria dos deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e Chiquinho da Mangueira.

“Recebi um requerimento com mais de 60 assinaturas de condomínios em Niterói em tom de desespero. Condomínios da cidade já foram autuados e estão com as academias fechadas. A OAB sentiu uma necessidade de representar a sociedade, está afetando condomínios em todo o estado do Rio. Vamos ter um debate sobre a lei no dia 1° de abril, às 17 horas na OAB, mostrar o parecer do estudo que a comissão fez, afirmando que esta lei tem vários impactos negativos”, contou o Marcelo Funes.

A lei, que foi sancionada em agosto do ano passado, obriga os condomínios que têm academia como área de lazer a manter um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1). Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos à multa de até 1.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 3.300.

Para Funes, a lei tem lacunas e não fica claro o que é atividade física dirigida. “Se for seguir da maneira que está, então academias para terceira idade em praças também teriam que ter o profissional, porque não fica claro o que é atividade física dirigida”, contou.
No ano passado, quando o a lei ainda era debatida na Alerj, diversas representatividades foram contrários ao projeto – de autoria do deputado Conte Bittencourt (PPS) -, como o Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio), que fez um estudo mostrando que, considerando o piso regional da categoria para o Estado do Rio, de R$ 3.045,00, o impacto na taxa condominial seria de 16%.

As reclamações chegaram também ao deputado Fernando Salema durante uma reunião sobre segurança em condomínios. Lá, levantaram esta pauta e o problema que tem causado aos prédios, inclusive com o fechamento das áreas de academia. “Estamos vendo dentro da legalidade, pretendo conversar com o outro lado [profissionais de educação física] para chegar a uma decisão que seja boa para todo mundo. Deixar a lei mais clara, porque ficou vaga, da maneira que está”, contou.

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