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O que diz a lei
Governo vetou restrição ao reúso dessas águas só em “atividades menos restritivas quanto à qualidade” a fim de proteger quem usa cisterna
Além do uso de equipamentos de segurança nas piscinas, lei fala em responsabilidade compartilhada entre usuários e administrador do estabelecimento …
No último dia 13 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.405/22, que alterou a redação do artigo…
