Administração CondominialArtigosEdição JS Nr 386, Jun 2018Edições

Uso exclusivo da área comum de condomínio

Existem áreas comuns no edifício que servem apenas ao uso de moradores de uma única unidade imobiliária, como, por exemplo, o hall exclusivo de elevador. É uma tendência do mercado imobiliário de luxo oferecer apartamentos que possuam hall exclusivo entre o elevador e a porta principal, dando sensação de maior segurança à entrada do apartamento.

Apesar de não servir a nenhum outro morador, alguns síndicos e condôminos, por desconhecimento jurídico, insistem em exigir que esse hall seja mantido como se pudesse ser utilizado por todos além do morador da referida unidade. Visando reduzir os conflitos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uso exclusivo de área comum quando ela não for necessária para todos os moradores.

Área comum é aquela disponível para utilização por todos os condôminos. Se o espaço serve a apenas ao morador de determinado apartamento, não se configura o uso comum, mas sim de uso exclusivo.
Há casos em que, por exemplo, o condomínio permite que no hall privativo do apartamento seja colocado itens pessoais, que a decoração seja diferenciada, que seja instalado porta dividindo o hall social do hall de serviço, mas, absurdamente impede que a porta seja trancada, sob alegação que o espaço é de uso comum. Isto é uma incoerência, pois a nenhum outro morador serve o uso daquele espaço.

Se o edifício foi construído de modo que cada apartamento possui elevador independente, não há porque um morador requerer o uso do elevador alheio, ou seja, não é correto o condômino do apartamento 01 solicitar o uso do elevador que serve aos apartamentos com final 02. Absurdamente, há proprietários que acreditam que podem utilizar o outro elevador e invadir o hall exclusivo do outro apartamento, sob alegação que sua vaga de garagem está mais próxima dele. Isto é um abuso, pois quando ele comprou o apartamento sabia da localização da sua vaga.

Por falta de lógica jurídica, alguns viajam em teorias infundadas, alegando que trancar o hall prejudica a fuga em caso de incêndio. Entretanto, é amplamente divulgado pelo Corpo de Bombeiros que, no caso de incêndio, deve ser evitado o uso de elevadores, podendo esse hall social ser trancado quando não contêm equipamentos de combate a incêndio, sendo que a escada se encontra no hall de serviço.

Diante dos recorrentes conflitos judiciais sobre o uso exclusivo de área comum, o STJ aprovou o enunciado 247, da III Jornada de Direito Civil: “ Art. 1.331: No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área “comum” que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao “uso comum” dos demais condôminos”.

Fonte: Site Parceiro
( www.sindiconews.com.br)

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