Últimas Notícias

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação solidária de duas moradoras de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O motivo: seu cão atacou um outro morador e seu animal de estimação na área comum do prédio. O caso ocorreu em março deste ano, quando o morador passeava com seu cachorro de pequeno porte nas dependências do edifício. Durante o trajeto, o cão das rés, um animal de grande porte, avançou contra ambos sem estar devidamente contido por coleira ou focinheira. Conforme o morador, as lesões causadas nele e no cachorro resultaram em gastos com consultas médicas e veterinárias. A parte autora apresentou documentos que comprovaram despesas de R$ 274,72 com tratamentos e atendimento emergencial. Confira: Porteiro é agredido e quase esfaqueado por casal em condomínio de Goiânia Em sua defesa, as rés alegaram a necessidade de prova pericial para confirmar as lesões, com o argumento de que as imagens apresentadas pelo morador não coincidiam com aquelas em seu poder. Além disso, mencionaram que o homem não fez exame de corpo de delito, insinuando conduta de má-fé. Elas também questionaram a lesão do cão e afirmaram não haver evidências suficientes da agressão. O colegiado, porém, rejeitou o pedido de perícia por entender que não havia questão técnica complexa. A decisão destacou que o juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sobretudo quando os elementos já reunidos comprovam os danos. “A ocorrência de ataque do cão em relação ao autor é fato incontroverso”, apontou a decisão. Mantida a sentença, as rés continuam obrigadas a indenizar o autor em R$ 274,72, pelos danos materiais, e R$ 2 mil, a título de danos morais. A decisão, tomada de forma unânime, busca não apenas reparar o prejuízo, mas também incentivar a adoção de medidas preventivas, como uso de coleira e focinheira, a fim de evitar novos incidentes.  Fonte: Conjur

Um porteiro foi agredido e quase esfaqueado por um casal após pedir que moradores fechassem o portão da área comum de um condomínio em Goiânia, segundo a Polícia Civil. Um vídeo mostra o momento em que um morador o agride com socos e saca uma faca. Em seguida, a mulher aparece empurrando o trabalhador e outras pessoas presentes no local. Confira também: Condomínio com perfil misto não pode vetar locação por temporada, decide juiz Porteiro O caso aconteceu na madrugada de quarta-feira (1º), durante uma confraternização de Ano-Novo. De acordo com o delegado Eduardo Carrara, o morador, irritado com o pedido do porteiro, desceu até a guarita acompanhado da esposa. O casal teria quebrado uma porta de vidro e invadido o espaço. O homem portava uma faca e tentou golpear o porteiro, mas a vítima reagiu e conseguiu desarmá-lo. “O conduzido só não conseguiu golpear a vítima porque esta reagiu, tomando a faca, que caiu no chão. A princípio, a conduzida, esposa do autor, tentou afastar o marido, mas posteriormente passou a agredir o porteiro com socos e tapas. Logo em seguida, ela começou a desacatar os policiais que atendiam a ocorrência”, explicou o delegado. Moradores intervieram para conter as agressões antes da chegada da polícia, conforme relato do delegado. O porteiro não sofreu ferimentos graves e recebeu atendimento no local. O casal foi preso em flagrante. O homem foi autuado por tentativa de homicídio e dano qualificado, enquanto a mulher foi autuada por desobediência, desacato e vias de fato. Ambos foram soltos após audiência de custódia, segundo a Polícia Civil. Fonte: G1

Condomínio perfil misto Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, decidiu pela procedência da ação movida pelo proprietário de um flat e afastou a proibição de locação por curta temporada imposta com base no regimento do prédio. Na ação anulatória combinada com obrigação de não fazer, o homem alegou que o apartamento, de 33 metros quadrados, foi comprado justamente para que ele pudesse obter renda com o dinheiro do aluguel da unidade — que, segundo ele, está situada em um empreendimento voltado para locações por temporada. Isso porque, prosseguiu o proprietário, o prédio é composto por 78 flats e conta com lavanderia compartilhada, sala de ginástica, salão de festa, portaria 24 horas e aplicativo de controle de entrada e saída de hóspedes, além da previsão de funcionamento de um bar no local. Ainda segundo o proprietário, uma convenção de condomínio, datada de 2003, não definiu se os imóveis deveriam ter destinação residencial, comercial ou mista. Diante disso, ele pediu que o condomínio fosse obrigado a permitir a locação por temporada e o uso de aplicativos voltados para essa finalidade. O condomínio, por sua vez, disse que os imóveis são destinados ao uso residencial, e não para hospedagem de “alta rotatividade”, e que o prédio é habitado por idosos, casais sem filhos e pequenas famílias. Disse ainda que proibiu a locação por temporada com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em um regimento interno aprovado em 2004 — o qual, segundo o dono do apartamento, não contou com o aval de todos os condôminos e, por isso, não poderia prevalecer sobre a convenção. Vocação mista Ao decidir, o juiz observou que a convenção, além de não estabelecer o limite alegado pelo condomínio, permitiu a conclusão de que o edifício possui vocação mista, e não residencial, “conforme evidenciado pela estrutura do prédio”. “Bem ao revés, a referida convenção informa que se trata de agrupado de flats, com aproximadamente 30m², havendo inclusive reserva de área para instalação de um bar, ainda que tal comodidade não tenha sido efetivamente instalada no edifício”, escreveu. O julgador destacou ainda que um dos artigos da convenção de condomínio indicou que a própria convenção valeria como regimento interno. “Neste contexto”, continuou, “cabe destacar que o Código Civil deixa claro que a matéria relativa à destinação do imóvel (ou seja, se residencial, comercial ou mista) é afeta (cabe) à convenção de condomínio”, disse Menezes. Confira também: Justiça valida cláusula que prevê taxa condominial reduzida a construtora Quanto aos precedentes do STJ invocados pelo edifício, o juiz esclareceu que, ao julgar os Recursos Especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR, a corte estabeleceu que a proibição de locação por curta temporada é válida desde que a vocação do condomínio, definida na respectiva convenção, seja residencial, “o que não é hipótese dos autos”. “Seguindo neste rumo de pensar, a fim de que se evidenciasse a destinação exclusivamente residencial do imóvel, no mundo dos fatos, cumpria ao condomínio produzir a prova nesse sentido. O que não ocorreu”, acrescentou. Da mesma forma, concluiu o juiz, não foram acostadas as provas de que o local é habitado essencialmente por idosos, casais solteiros e pequenas famílias, “realidade essa que recomendaria, sim, maiores cautelas em termos de segurança”. O advogado Bruno da Fonte atuou como representante do proprietário. Fonte: Conjur

A Justiça de Pernambuco manteve cláusula contratual que concedia a incorporadora desconto na taxa condominial.  O condomínio, localizado no Cabo de Santo Agostinho, entrou com ação anulatória, argumentando que a cláusula era prejudicial ao equilíbrio financeiro entre os condôminos. Buscou, assim, a nulidade dessa disposição convencional, além da cobrança retroativa dos valores. Confira também: Saudabilidade: como um imóvel pode impactar na sua saúde e bem-estar? Justiça: cláusula Segundo a cláusula controversa, a incorporadora pagava apenas 30% da taxa ordinária de condomínio, um arranjo que, de acordo com o condomínio autor da ação, causava desequilíbrio financeiro. A defesa argumentou que a convenção foi estabelecida legalmente e que a taxa reduzida estava prevista nos contratos de compra e venda assinados pelos condôminos, os quais sempre representaram a maioria. Disse, ainda, que a modificação de tal cláusula dependia de uma votação por 2/3 dos condôminos, conforme o CC. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Adriana Brandão de Barros Correia, da 3ª vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE, e não foi modificada em 2ª instância. A juíza concluiu que não havia ilegalidade na cláusula, dado que a incorporadora possuía uma minoria das unidades, representando apenas 2,23% do total, e que a convenção havia sido aceita por todos os condôminos no momento das compras das unidades. O pedido foi julgado improcedente. O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia atuou na defesa da empresa imobiliária. Fonte: Migalhas