A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que obriga síndicos e administradores a comunicarem às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais em condomínios e áreas comuns.
O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.
O projeto, do deputado Fred Costa (Patriota-MG) e relatado pelo deputado Delegado Pablo (União-MG), incluiu um dispositivo no Código Civil no trecho que elenca responsabilidades dos síndicos.
Prazo de 24 horas
Conforme o texto, passa a ser uma obrigação do síndico “comunicar às autoridades competentes, em até 24 horas, a prática de maus-tratos a animais, de que tenha conhecimento, seja a ocorrência nas unidades autônomas ou nas áreas comuns”.
As delegacias de Polícia Civil e secretarias municipais de meio ambiente costumam ser as autoridades responsáveis pelo combate aos maus-tratos aos animais.
“Os projetos de lei apresentados vêm no sentido de reforçar a vigilância, pois, já há algum tempo, sabe o legislador que o direito penal, sozinho, não consegue solucionar de maneira eficiente os mais diferentes problemas sociais”, destacou o relator em seu parecer.
Segundo a proposta, os síndicos também deverão divulgar nas áreas comuns do condomínio informações sobre a nova responsabilidade.
Se não cumprirem a determinação, os síndicos poderão responder por infração administrativa.
O prazo para os condomínios se adequarem à norma é de três meses após publicada a lei.
