Administração CondominialAno 2019Edição JS Nr 395, Mar 2019Edições

Governo anuncia projeto para regulamentar condomínios fechados no DF

Para acelerar a regularização de terras na capital, foi criada a Subsecretaria de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

O GDF vai elaborar um projeto de lei para mudar as regras de cercamento de condomínios do Distrito Federal. O governo prorrogou nesta segunda-feira (18/2) o prazo para que os parcelamentos se adequem às regras atuais, para evitar o risco de derrubadas de muros e guaritas. Enquanto isso, elabora uma nova proposta de legislação, que será encaminhada à Câmara Legislativa. Para acelerar a regularização de terras na capital, foi criada a Subsecretaria de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. A estrutura será comandada pelo servidor Marcelo Vaz.As novidades foram anunciadas nesta segunda-feira pelo secretário da pasta, Mateus Oliveira, em entrevista ao programa CB Poder. Durante a conversa, ele detalhou as mudanças na legislação e explicou como funcionará o SOS Destrava DF — criado pelo governo para acelerar a emissão de alvarás de construção e de licenças de funcionamento.

A elaboração de um projeto de lei para regulamentar o cercamento de condomínios é uma reivindicação dos mais de 500 mil moradores de loteamentos do Distrito Federal. Em setembro do ano passado, durante a gestão de Rodrigo Rollemberg, o GDF editou um decreto para autorizar formalmente a instalação de muros e guaritas. O texto detalha as regras para o cercamento dos loteamentos, como altura e área máximas das guaritas e dos muros, e a autorização para acesso em áreas públicas. À época, o governo estabeleceu que todos os parcelamentos apresentassem projeto de regularização do cercamento em seis meses. O prazo venceria em março e, por isso, o GDF autorizou a prorrogação até setembro. Até lá, o Executivo espera já ter a nova legislação em vigor.
“Nesse meio tempo, vamos iniciar uma rodada de debates, não só com moradores de condomínios, mas com toda a sociedade, para propor um projeto de lei que possa regulamentar cada tipo de situação”, explicou Mateus Oliveira. Segundo ele, as regras atuais são as mesmas para parcelamentos regularizados, loteamentos em fase de legalização e também para novos empreendimentos. “Nossa ideia é criar regras diferentes para cada uma dessas situações”, acrescenta o secretário.
Um dos pontos do decreto em vigor que deve ser revisto é o detalhamento das estruturas de cercamento. Hoje, elas devem ter altura máxima de 2,5m e permeabilidade visual mínima de 70%, além de tratamento paisagístico da área pública externa, para reduzir o impacto dos muros na paisagem. As guaritas não podem ter mais de 20 metros quadrados. Em áreas de preservação permanente, é permitida somente a utilização de cercas ou grades. Moradores de condomínios entendem que as normas são muito restritivas e que, se elas forem mantidas, a adequação às regras ficaria muito onerosa para os moradores.
A presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Júnia Bittencourt, cita outro ponto que preocupa a comunidade dessas regiões: a autorização para acesso de pessoas. O decreto estabelece que o cercamento e o controle de circulação não podem impedir a entrada de pedestres ou condutores de veículos não residentes na área. “Os síndicos alegam que vão pagar todas as despesas de manutenção e que, por isso, não seria justo liberar completamente o acesso.

Para muitos condomínios, isso é uma preocupação, sobretudo por conta da segurança”, explica Júnia Bittencourt. Ela defende uma ampla discussão sobre o texto do projeto de lei, para evitar futuros questionamentos. “Já tivemos três leis liberando o cercamento em condomínios e todas foram julgadas inconstitucionais”, acrescenta a representante dos moradores.

– Questionamentos
O Tribunal de Justiça do DF derrubou as legislações anteriores por vício de iniciativa, já que havia projetos de deputados, e apenas o Executivo pode legislar sobre uso e ocupação do solo. Outro motivo que suscitou questionamentos foi a falta de uma legislação federal para regulamentar o cercamento de lotes. Mas esse ponto teve solução há dois anos, com a edição da Lei Federal nº 13.465/17, conhecida como Lei da Regularização Fundiária.
O normativo legal permitiu a legalização dos muros, e o decreto do ano passado regulamentou o texto com as regras para o DF.
O governo promete ainda aumentar a transparência na área de legalização de terras. “Vamos lançar, muito em breve, um portal de transparência da regularização fundiária. Temos recebido na nossa secretaria muitos interessados e, muitas vezes, um condomínio tem várias associações de moradores diferentes. Percebemos que existe um problema de informação, de transparência, de clareza. Nosso objetivo é criar um portal para que qualquer pessoa possa entrar na internet e fazer uma busca pelo nome do condomínio e ter todas as informações do andamento do processo de regularização”, contou Mateus.

 

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