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Ibaneis prorroga prazo para a adequação de cercas e guaritas em condomínios

O decreto faz parte do pacote de medidas para estimular área de construção civil no DF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, prorrogou o decreto 39.330/2018, que autoriza muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF. A medida faz parte do programa Destrava DF, que pretende simplificar a liberação de alvarás de construção e licenças de funcionamento. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) está encarregada do assunto. A declaração foi dada nesta sexta-feira (15/2)

Cerca de 500 mil pessoas vivem nesses condomínios chamados horizontais, por ser formado por casas e não edifícios. A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18/2) no Diário Oficial, tem o objetivo de conceder segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição.

A polêmica se arrasta há mais de 20 anos. Entra governo e sai governo, e moradores seguem discutindo com o executivo local sobre a autorização para cercamento. O decreto permitia a manutenção das estruturas desde que os habitantes dessas regiões solicitassem ao GDF a emissão da autorização até março de 2019. O novo prazo limite para adaptação aos critérios passa a ser 17 de setembro.

“Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou o governador, em reunião com moradores de condomínios durante a manhã desta sexta, no Palácio do Buriti.

 

Fonte: Correio Braziliense

 

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